tratado ou convenção internacional - Blog

10 de julho de 2012 marcos art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, Coaf, Código de Processo Penal, crimes de lavagem de dinheiro, Justiça Federal, Lei 12.683, Lei no 9.613, multa pecuniária, Ocultar ou dissimular a natureza, tratado ou convenção internacional

LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei