Resolução 3.919/11 – Bacen

Somente para não esquecer a resolução entra em vigor em nos próximos dias, você já esta em compliance?

Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Art. 23.  Esta resolução entra em vigor em 1º de março de 2011, produzindo efeitos em relação aos arts. 10 a 14:

I – a partir de 1º de junho de 2011, para os contratos de cartões de crédito firmados a partir dessa data; e

II  – a partir de 1º de junho de 2012, para os contratos de cartões de crédito firmados até 31 de maio de 2011.

Art. 24.   Ficam revogadas, a partir de 1º de março de 2011, as Resoluções  ns. 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e 3.693, de 26 de março de 2009.

Resolução completa: http://www.febraban-star.org.br/Documentos/Resolucao3919BACEN.pdf