Res. nº 3.198/04 – Canal de Denuncias – Bacen

Muitas pessoas têm me perguntado, o que deveria ser feito caso alguém venha identificar uma fraude em um banco, portanto é importante salientar que fatos relativos a aspectos contábeis ou fraudes perpetradas por administradores e funcionários do Banco e empresas controladas ou, ainda, por terceiros, devem ser notificados ao Comitê de Auditoria, de vez que a Resolução nº 3.198/2004, do Conselho Monetário Nacional, estabelece que o Comitê deve comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de três dias úteis da identificação, a existência ou as evidências de erros ou fraudes relacionadas aos aspectos aqui referidos.

Quando a situação requerer e caso seja de interesse do denunciante, é garantido o direito de relato anônimo, sempre demonstrando cuidado na apresentação dos fatos, juntando, se possível, documentos que comprovem sua afirmação. Afinal, o teor das denúncias deve ser sempre o mais completo possível, a fim de possibilitar o início de eventual processo de investigação.

Para isso a Resolução 3.198/2004 do Banco Central do Brasil em seu Capítulo VIII apresenta a seguinte redação:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22.  Para os efeitos deste regulamento, entende-se por ligadas as entidades  vinculadas  direta  ou  indiretamente,   por participação   acionária   ou  por  controle operacional   efetivo, caracterizado pela administração ou gerência comum, ou  pela  atuação no mercado sob a mesma marca ou nome comercial.

Art.  23.  O auditor independente e o comitê de auditoria, quando  instalado,  devem, individualmente ou em conjunto,  comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de três  dias úteis  da  identificação, a existência ou as evidências  de  erro  ou fraude representadas por:

I  – inobservância de normas legais e regulamentares,  que coloquem em risco a continuidade da entidade auditada;

II   –   fraudes  de  qualquer  valor  perpetradas   pela administração da instituição;

III  – fraudes relevantes perpetradas por funcionários  da entidade ou terceiros;

IV  –  erros  que resultem em incorreções  relevantes  nas demonstrações contábeis da entidade.

§  1º   Para  os  efeitos  deste  regulamento,  devem  ser observados  os conceitos de erro e fraude estabelecidos em  normas  e regulamentos do CFC ou do Ibracon.

§  2º   O  auditor independente, a auditoria interna  e  o comitê  de  auditoria,  quando instalado,  devem  manter,  entre  si, comunicação  imediata  da identificação dos eventos  previstos  neste artigo.

Art.  24.   A  diretoria da instituição, da  câmara  ou  do prestador   de  serviços  deve  comunicar  formalmente   ao   auditor independente  e  ao comitê de auditoria, quando instalado,  no  prazo máximo  de  24  horas  da  identificação, a  ocorrência  dos  eventos referidos no art. 23.

Art.  25.   A  realização  de  auditoria  independente  nas instituições, câmaras ou prestadores de serviços referidos no art. 1º não  exclui nem limita a ação supervisora exercida pelo Banco Central do Brasil.