Caso PanAmericano: Regulação em foco

A aquisição, pela Caixa Econômica Federal (CEF), de parte do capital do PanAmericano, em discussão na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, criou o ambiente perfeito para que o Banco Central (BC) explicasse suas atribuições como instituição regulatória do sistema financeiro nacional e as responsabilidades dos agentes privados nesse sistema.

A audiência parlamentar não tinha como foco a venda do PanAmericano para o BTG Pactual como afirmei em post publicado aqui no Casa das Caldeiras nesta manhã. Segundo relato de Mônica Izaguirre, do Valor, em matéria divulgada nesta quarta-feira, o diretor de fiscalização do BC, Anthero de Moraes Meirelles, explicou aos deputados que o negócio entre a CEF e a instituição privada foi anunciado em dezembro de 2009.  Como cumpria todos os requisitos legais, em julho, uma autorização em caráter preliminar foi concedida pelo BC para que a operação prosseguisse.

Naquele momento, disse Meirelles, a fraude não era conhecida. A fraude foi constatada entre agosto e outubro de 2010, revelando inicialmente um rombo patrimonial de R$ 2,5 bilhões, reavaliado depois para R$ 4,3 bilhões. O diretor admitiu que quando saiu a autorização definitiva, em novembro de 2010, o BC já tinha, portanto, detectado os problemas. Mas àquela altura dos acontecimentos, todas as providências para o saneamento do PanAmericano já tinham sido atendidas pelo então acionista controlador, o empresário e apresentador de TV Sílvio Santos, sem prejuízo a investidores e depositantes.

Com o banco saneado, explicou ele, não tinha por que não autorizar o negócio. Ao contrário, o saneamento envolvia troca de controle acionário, o que exigia permissão do BC. Inicialmente, o rombo foi coberto por Silvio Santos com dinheiro emprestado pelo Fundo Garantidor de Crédito (FCG).  Num outro momento, com a exigência do BC para troca de controlador, o empresário se livrou da dívida ao vender o controle ao Banco BTG Pactual. O BC exigiu ainda troca de todos os administradores,o que foi feito. A Caixa, por sua vez, manteve sua participação, de 35% do capital total e 49% do capital votante.

Em apresentação aos deputados e publicada no site do BC, o diretor de fiscalização, Anthero de Moraes Meirelles, explicou que a instituição identificou inconsistências nos registros contábeis do PanAmericano e “determinou ao responsável legal a imediata recomposição da situação patrimonial”. A solução foi implementada sem prejuízo a depositantes e investidores, acrescenta a apresentação que lembra o fato de não ter havido corrida bancária nem impactos negativos nas demais instituições financeiras.

“Não houve dispêndio de recursos públicos”, explicou o diretor. O BC instaurou processos administrativos punitivos (aos administradores do PanAmericano). Foram abertos processos contra a instituição, administradores e contra a auditoria independente.

De acordo com a apresentação de Meirelles, já foram “apenadas 19 pessoas, em 1ª instância, com o total de 211 anos em inabilitações, além da aplicação de multas”.

Na mesma audiência realizada hoje, o procurador do BC, Isaac Ferreira, assegurou em discurso que “as autorizações para a CaixaPar e, tempos depois, para o BTG Pactual adquirirem participação acionária no PanAmericano, bem como a apuração de irregularidades em sua contabilidade, têm sido pautadas pela inequívoca observância aos preceitos constitucionais e legais”.

Fonte: Angela Bittencourt, Valor Investe