BC vai propor mudanças em punição de infrações em bancos
O Banco Central vai propor mudanças na legislação que estabelece penalidades às instituições financeiras e seus administradores em casos de infração às normas que disciplinam a atividade. A proposta está em fase final de estudo e deverá ser apresentada ao governo no próximo ano, na forma de minuta de projeto de lei, para posterior encaminhamento ao Congresso. A informação foi dada nesta quarta-feira pelo diretor de fiscalização do BC, Anthero Moraes Meirelles.
Segundo ele, uma das mudanças em estudo é a elevação das multas, que são um dos tipos de punição ao alcance do BC. No caso dos administradores, a pena mais grave que o BC pode aplicar é a inabilitação, que os proíbe de exercer cargo de comando de qualquer nível em instituições financeiras. Há ainda advertência. Atualmente, o BC pode aplicar multas de no máximo R$ 250 mil às instituições financeiras e seus administradores.
A proposta deverá conter ainda a possibilidade de o BC firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento extrajudicial para tentar resolver conflitos, quando achar que isso for mais adequado do que as punições. O diretor lembrou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já dispõe desse instrumento legal, por intermédio do qual a parte fiscalizada assume compromisso formal com a correção dos problemas detectados pela autoridade supervisora.
No BC, a TAC permitiria abreviar os processos administrativos contra instituições financeiras e seus executivos.
Conforme o diretor, existe ainda intenção de resgatar e atualizar um antigo projeto de aperfeiçoamento da legislação que trata de liquidações e intervenções do BC em instituições financeiras.
O diretor participou hoje de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O tema em debate era o caso Panamericano, banco cujas demonstrações contábeis foram fraudadas, dando origem a um dos maiores escândalos da história do sistema financeiro nacional.
Fonte: Mônica Izaguirre | Valor Economico