O fim da dedutibilidade fiscal da distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio (JCP)

O fim da dedutibilidade fiscal da distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio (JCP) é uma das principais medidas que estão sendo estudadas pelo governo para obter recursos e reverter o quadro de crise econômica, agravado com o rebaixamento do rating do Brasil pela agência de classificação de risco Standard & Poor’s.

Segundo apurou o Valor com fontes do governo, a equipe econômica já dispõe de estudos bastante maduros para encaminhar a mudança, que afeta em cheio as pretensões dos bancos, grandes distribuidores de juros sobre  capital próprio.

O fim do incentivo fiscal na distribuição de JCP chegou a ser sugerido dentro do texto da Medida Provisória 675, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a ser paga pelos bancos e está em tramita no Congresso Nacional.

O PMDB, no entanto, comunicou à senadora e ex­ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT­PR), relatora do texto, que votaria contra a MP, se ela insistisse em propor o fim gradual do benefício fiscal a  empresas.

A senadora recuou do fim do JCP, mas como a alta dos atuais 15% para 20% da CSLL, que deveria ser permanente, foi alterada no Congresso para ser provisória ­ valerá até o fim de 2018 ­, o governo entende que as instituições financeiras já tiveram um alívio que não era previsto originalmente. Logo, há novamente espaço para encampar o fim do incentivo fiscal na distribuição de juros, que seria feito de maneira  escalonada.

Na MP 675, o relatório de Gleisi previa o fim escalonado do benefício, reduzindo­o à metade em 2016, a 75% em 2017 e extinguindo­o totalmente em 2018. A fonte assevera que o governo trabalha com modelo  semelhante.

Quando o texto foi alterado na comissão especial, Gleisi havia acatado uma emenda do senador Walter Pinheiro (PT­BA) que, em sua justificativa para o fim da JCP, alegava que o benefício “privilegia os rendimentos do capital, em detrimento do rendimento do trabalho, ferindo o princípio da progressividade e   distributividade”.

“Convertendo o valor de US$ 25 bilhões à taxa de câmbio de R$ 3 chega­se ao montante de R$ 75 bilhões, que se fossem tributados com uma alíquota de 15% teriam possibilitado uma arrecadação tributária de R$ 11 bilhões, somente em 2014. Esse é o montante que o Estado brasileiro deixou de arrecadar por conta desse benefício”, afirmou o senador baiano.

Também estão sendo avaliados “com lupa”, segundo interlocutores do governo, cortes no repasse para o sistema S (Sesi, Senai e Senac), entidades que recebem recursos para promover a qualificação de trabalhadores da indústria e do comércio. Em resposta a pedido de informação formulado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB­TO), a Controladoria ­Geral da União (CGU) revelou que em 2014 as entidades do Sistema S tiveram receita de R$ 31,09 bilhões.

O Ministério da Fazenda avalia ainda mudança nas regras de isenção de Imposto de Renda (IR) para investimentos de pessoas físicas em letras de crédito imobiliário (LCI) e do agronegócio (LCA). Essas aplicações são usadas na captação de recursos para o financiamento da habitação e da agricultura,   respectivamente.

Outra forma de elevar a arrecadação federal seria a taxação de lucros e dividendos. Uma proposta semelhante chegou a ser defendida no começo do ano pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que calculava uma arrecadação de R$ 40 bilhões aos cofres públicos na cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Com isso, as prefeituras ganhariam por causa do aumento de  repasses.

O fim gradual da JCP e as demais medidas têm o objetivo de equilibrar as contas públicas de maneira que a população de renda mais baixa seja poupada. O governo conta que, ao “tributar o andar de cima”, terá mais chances de conseguir apoio no Congresso Nacional, onde as medidas terão que ser  aprovadas.

Parlamentares têm demonstrado resistência ao aumento de imposto para o reequilíbrio fiscal. Cobram, primeiro, uma redução nas despesas do funcionamento da administração pública, que deve começar a ser apresentado hoje pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

Fonte: Valor Economico