Risco de Compliance: Vácuo legal permitiu que Caixa engordasse lucro
Foi com base em um “vazio normativo” do Banco Central que a Caixa optou por registrar como lucro líquido, no balanço de 2012, os R$ 420 milhões resultantes do cancelamento de 525.527 contas de caderneta de poupança com CPF irregular.
A decisão da direção da Caixa foi questionada pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo BC. Ao engordar os resultados do banco estatal, a operação elevou o pagamento de dividendos à União que financiou gastos fiscais. O montante, é fato, foi pequeno frente aos R$ 7 bilhões pagos em dividendos pela Caixa naquele ano. Por determinação do BC, o banco terá que retirar os R$ 420 milhões do balanço de 2013, num ajuste que reduzirá o patrimônio líquido da instituição.
Para a diretoria da Caixa, as normas do BC que determinam o encerramento de contas com CPF irregulares não deixam claro o que o banco deve fazer com o produto das contas encerradas. Portanto, não haveria irregularidade na operação. O dinheiro que estava nessas contas continua à disposição do cliente que vai precisar regularizar seus dados cadastrais. O vice-presidente Márcio Percival, garantiu que a Caixa não pretendeu ajudar o Tesouro Nacional a financiar o gasto de 2012.
Questionado sobre o “vazio normativo”, o Banco Central informou que não iria se pronunciar sobre o assunto. O entendimento dentro da instituição, porém, é que as regras são claras em proibir a incorporação desses saldos ao patrimônio dos bancos, embora não descartem a possibilidade de melhorar os regulamentos para eliminar eventuais ambiguidades. Contas de depósito, como as cadernetas, enquadrariam-se entre os passivos exigíveis e são registradas em títulos e subtítulos específicos do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
Como a legislação não estabelece prazos para a manutenção do passivo ou para considerar extinta a obrigação, este deve continuar registrado nas demonstrações contábeis indefinidamente.
Na década de 1990 o governo determinou o recadastramento de contas bancárias, numa iniciativa para detectar correntistas fantasmas, como os usados em esquemas de lavagem de dinheiro em escândalos no governo Collor. Houve controvérsias na época, mas os saldos de contas não cadastradas foram integralmente transferidos ao Tesouro, para a reforma agrária. Mas há, até hoje, depositantes que se sentiram prejudicados com o cancelamento de suas contas e foi apresentado um projeto de lei no Congresso para permitir a recuperação das poupanças.
No caso da Caixa, na visão do BC, a operação foi parte do esforço para regularização dos cadastros dos correntistas e não uma manobra para engordar lucros e financiar gastos públicos.
Preocupada com o dano de imagem que a notícia do cancelamento de milhares de contas de poupança, publicada na última edição da revista “Isto É” pode causar na instituição, a diretoria da Caixa, ontem, monitorou o movimento em cada uma das agências do banco. Não houve corrida por saques nem por informações. O telefone 0800 do banco recebeu, entre sábado – quando a revista circulou – e ontem, 52 ligações.
O processo de cancelamento de contas começou em 2005, quando foram identificadas 850 mil cadernetas com CPF irregular. Por legislação do Conselho Monetário Nacional (CMN), o sistema bancário deveria proceder a essa limpeza de contas por problemas cadastrais.
Em 2007 foram bloqueados o acesso a 649 mil contas para que os depositantes se apresentassem e regularizassem seus dados cadastrais.
Segundo informações da Caixa, nenhuma caderneta de poupança teria sido cancelada por falta de movimentação.
Em 2012 ainda restavam 496 mil contas com CPF irregular – o número não correspondia aos da Receita Federal. Agora, a Caixa vai mandar uma carta para cada um dos titulares dessas contas para que eles compareçam à agência onde as poupanças foram abertas e acertem as informações cadastrais.
O desgaste para a diretoria da instituição não foi pequeno. O noticiário interrompeu o fim de semana da presidente Dilma Rousseff, que chegou a considerar a operação uma “apropriação indébita” e o descanso do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que encerrava o recesso de fim de ano em Comandatuba (Bahia).
© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A.
Leia mais em: