Regulamentação do cadastro positivo pode sair neste mês
Pouco mais de um ano depois de sancionada a lei do cadastro positivo, a medida que autoriza a inclusão do perfil de bons pagadores em bancos de dados – desde que com autorização expressa do tomador de crédito – deverá começar a ser efetivamente aplicada. A expectativa dos birôs de crédito é que, até o fim de julho, seja editado o decreto federal complementar que irá regulamentar a lei.
É esse decreto que vai definir os detalhes operacionais para a implementação do cadastro positivo, como o tipo de informação que as instituições financeiras vão transferir e as condições mínimas para as empresas que operarem o cadastro, entre outros pontos. O texto já saiu do Ministério da Fazenda e está sob análise do Banco Central (BC) e do Ministério da Justiça. O próximo – e último – passo é sua apreciação pela Casa Civil.
“O Brasil depende do mercado interno para manter a taxa de crescimento e se blindar contra a crise internacional”, diz Dorival Dourado, presidente da Boa Vista Serviços, administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). “O cadastro positivo vai contribuir para a estabilidade do desenvolvimento econômico, a expansão da base de crédito e a inclusão de mais brasileiros no sistema financeiro”, acrescenta o executivo, que participou de várias reuniões com os Ministérios da Fazenda e Justiça para debater a aplicação do cadastro positivo.
Esse cadastro funciona como uma central de informações de bons pagadores e é considerado um instrumento importante para a redução da inadimplência. “Ele vai trazer um novo universo de informações para a aprovação do crédito, como o histórico de pontualidade no pagamento de água e luz, por exemplo”, explica Dourado. “Os parâmetros utilizados para a concessão de crédito hoje estão ligados a comprovação de renda, endereço e histórico bancário”, compara.
De posse desse conjunto de dados, os bancos teriam condições de fazer um julgamento mais assertivo e, no fim, emprestar com menos risco. O crescimento dos calotes é apontado pelas instituições financeiras como um dos principais entraves para a redução do spread – diferença entre o custo de captação e o que é cobrado dos clientes nos financiamentos.
A edição do decreto que vai estabelecer os aspectos operacionais do cadastro positivo faz parte da lista de 20 medidas levadas ao governo federal pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para diminuir o spread bancário no país. Um dos pontos mais delicados da medida diz respeito à segurança no tratamento dos dados, que vai exigir das empresas regras de governança, certificação e até mesmo auditoria.
O esforço do governo para promover taxas de juro ao consumidor mais baixas criaria um ambiente de mercado propício para a adoção do cadastro positivo, na avaliação de Ricardo Loureiro, presidente da Serasa Experian. “O cadastro ajuda a qualificar o risco de forma mais individualizada num cenário em que se começa a disputar consumidor a partir de taxa”, afirma Loureiro. Ele avalia que a medida ajudará a reduzir o juro médio praticado no mercado. “Não tenho dúvida nenhuma disso, nem o governo.”
Pelos cálculos do presidente da Serasa, em três ou quatro anos, quando estiver em pleno funcionamento, o cadastro pode contribuir para reduzir as perdas com inadimplência em até 45%.
Já os consumidores parecem não ter tanta certeza sobre a eficácia do cadastro positivo na redução do juro bancário. Levantamento recente feito pela Boa Vista com 1,3 mil entrevistados de todo o país mostra que 43% das pessoas com renda mensal superior a dez salários mínimos não acreditam que colocar o nome no cadastro é garantia de crédito mais barato, mesmo pagando as contas em dia. Essa parcela cai para 28% na faixa da população que ganha entre dois e cinco salários mínimos.
A percepção dos entrevistados coincide com os prováveis desdobramentos da implementação do cadastro positivo no sistema financeiro. Para Leonardo Soares, diretor de produtos da Boa Vista, a lista de bons pagadores tende a beneficiar principalmente consumidores das camadas sociais mais baixas. “As pessoas de renda mais alta já contam com uma oferta de crédito com taxas de juro diferenciadas”, diz. “Para elas, o impacto no juro será pequeno.”
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