PLD: Para OAB, projeto de lavagem de dinheiro é inconstitucional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem à tarde, por unanimidade, recomendar ao Congresso Nacional que não aprove o projeto de lei que endurece a legislação sobre crimes de lavagem de dinheiro no país, por considerá-lo inconstitucional.
O conselheiro Guilherme Batochio criticou diversos pontos do projeto, como a elevação da pena máxima para lavagem de dinheiro. Segundo ele, está provado que o agravamento da pena não induz a redução da marginalidade.
Outro ponto contestado é o que impede que o réu possa ter liberdade provisória mediante fiança ou possa apelar em liberdade, ainda que primário e detentor de bons antecedentes. Também criticou a possibilidade de que autoridades policiais e Ministério Público tenham acesso direto às informações cadastrais dos investigados, independentemente de autorização judicial.
A OAB viu prejuízos aos advogados se a lei for aprovada e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Isso porque ele serão obrigados a comprovar a origem dos recursos recebidos pelos clientes quando do pagamento dos honorários advocatícios.
A notícia de que o governo pretende acelerar a tramitação do projeto foi dada ontem, com exclusividade, pelo Valor. A reportagem diz que foi a forma encontrada pela presidente Dilma Rousseff de dar uma resposta à onda de denúncias de corrupção que desde junho a levou a demitir cinco ministros de Estado e que agora ameaça derrubar mais um, Orlando Silva, do Esporte.
Fonte: Caio Junqueira, Valor Economico