Número de emissoras de vale-refeição deve encolher
A regulamentação do Banco Central (BC) que vai disciplinar o funcionamento das empresas de meios de pagamentos começa a valer em maio, mas já provoca uma pequena revolução no mercado de tíquetes alimentação e restaurante. As pequenas e médias empresas, que movimentam R$ 4 bilhões por ano, segundo estimativas da consultoria Controlbanc, serão as mais atingidas pela mudança. A avaliação de empresários e consultores é que haverá um enxugamento significativo no número de companhias em operação. O setor, que também abriga gigantes como Edenred (dona da Ticket), Sodexo e Alelo, terá que mudar sua forma de fazer negócios.
“Num primeiro momento esperamos uma consolidação e uma concentração nesse mercado, com as empresas se fundindo para se tornarem companhias de médio porte. Estimamos que apenas o custo para o pedido de autorização de funcionamento ao BC e as mudanças de estrutura exigidas variem entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões”, diz Fausto Ferraz, presidente da consultoria Controlbanc, que atua nesses processos. Até agora, o setor de tíquetes e cartões de benefício não era regulado pelo BC. Todas as empresas que operam hoje terão de receber uma autorização da instituição para continuar funcionando. E têm de maio a agosto para enviar documentação mostrando que seguem as novas normas fixadas para sua atividade.
A maior polêmica envolve a exigência para que as empresas recolham ao BC ou comprem títulos públicos em valor equivalente a 100% do saldo dos cartões que emitirem aos usuários. A lógica da medida é que esses recursos são um direito líquido e certo do trabalhador e, portanto, devem estar apartados do caixa das emissoras. O mercado de cartões de alimentação e restaurantes, no entanto, não funciona dentro dessa lógica.
Os funcionários recebem o crédito em seus cartões, mas os empregadores têm prazo que chega a quase 25 dias para efetuar o pagamento às emissoras dos tíquetes. Com esse dinheiro em caixa, as emissoras aplicam os recursos no mercado financeiro até a data de pagamento dos restaurantes e demais fornecedores.
Ou seja, recolher o dinheiro aos cofres do BC no momento em que o saldo for disponibilizado para o consumidor final ou deixar esses recursos em títulos públicos será um baque no fluxo de caixa das emissoras – o recolhimento ao BC, em tese, terá que ser feito antes que elas recebam dos empregadores. Além da perda de parte da receita financeira, que é considerada bastante relevante.
“Teremos um aumento substancial de custos, mas vejo uma oportunidade de crescimento porque vão sair do mercado as empresas que não são sérias. Agora, é excessivo exigir o recolhimento de 100% desse ‘compulsório’. Nem os bancos fazem isso. Não posso recolher um dinheiro que ainda não recebi”, afirma Rosane Manica, presidente e fundadora da Nutricash.
A empresa, com sede em Salvador, fornece tíquetes para todas as universidades federais, faz 1,2 milhão de transações por mês e tem 150 funcionários. Segundo Rosane, a Nutricash ainda terá que criar a estrutura de ‘compliance’, auditoria interna e ouvidoria exigidas pelas regras do BC, além de adaptar seus sistemas de informática para que possam enviar as informações devidas. “É uma mudança bastante grande”, diz ela, que estima a saída de cerca de 50 empresas menores do mercado, num universo de mais de 130 companhias de pequeno e médio porte.
A Policard, de Uberlândia (MG), transaciona R$ 1,1 bilhão por mês e já tem estruturas de auditoria interna e externa, área de prevenção de fraudes e até planeja abrir o capital na Bovespa. A companhia estima o custo de adequação às regras do BC entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões, com dispêndios mensais entre R$ 100 mil e R$ 150 mil.
“As mudanças são muito positivas. Vão eliminar uma série de aventureiros. O problema é o fluxo de caixa. Acho que só ficam no mercado as empresas com um volume de transações superior a R$ 30 milhões por mês ou faturamento anual de mais de R$ 500 milhões”, diz o presidente da Policard, Humberto Carneiro.
A avaliação feita no governo é que o custo desse modelo de operação baseado na concessão de prazos de pagamentos acaba no bolso do trabalhador. O empregador ganha prazo, a emissora dos tíquetes tem receita financeira, o fornecedor das refeições que não recebe à vista cobra mais pelos pratos para não ficar no prejuízo. Ou seja, para o BC, se o mercado tiver que operar à vista, a tendência é que o trabalhador saia ganhando.
Mas isso implica na revisão dos contratos. O prazo entre a publicação das novas regras, em novembro do ano passado, e o início da vigência, em maio, é visto pelo BC como mais que suficiente para que as empresas renegociem com clientes e fornecedores. Segundo o Valor apurou, não há intenção do governo de mudar ou mesmo reduzir a exigência do polêmico recolhimento obrigatório.
Do ponto de vista do consumidor, que é a ótica adotada pelo BC, o dinheiro no caixa das emissora que está ligado aos tíquetes alimentação não é da empresa e, sim, do trabalhador. Olhando a empresa emissora desses cartões, o governo argumenta que a prestação dos serviços tem que ser o principal negócio e não a gerência de fluxos de caixa.
A expectativa no governo é que as primeiras autorizações de funcionamento para as empresas de meios de pagamentos segundo as novas regras sejam emitidas até o fim do ano.
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