Especialistas criticam emenda que permite aparelhamento na Lei das Estatais
– O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) divulgou nota em que repudia manobra parlamentar para tentar reabrir espaço nos conselhos de estatais para agentes político-partidários. Uma emenda aprovada na Câmara dos Depurados revogou a proibição prevista na Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais.
Em outra iniciativa, o governo de Minas Gerais conseguiu uma decisão na 21ª Vara Federal Cível de Minas Gerais para suspender uma decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pela aplicação da Lei das Estatais. A partir de uma ação da BNDESPar, a autarquia havia barrado a indicação de um conselheiro fiscal indicado pela Cemig para a Light.
De acordo com Heloisa Bedicks, superintendente-geral do IBGC, a blindagem de empresas públicas e de economia mista contra o uso político é um dos maiores avanços recentes na regulação das sociedades anônimas. Para ela, é ainda pior que os parlamentares utilizem uma manobra – incluir um artigo para fazer a alteração em um projeto de lei sobre agências reguladoras – para efetivar a mudança. “É um retrocesso, tomar decisão dessa forma, sobre um assunto que já foi discutido”, diz.
Mauro Rodrigues da Cunha, presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) é contrário à Lei das Estatais e a seu método para seleção de conselheiros e diretores. Lembra que qualquer um dos diretores da Petrobrás implicados na operação Lava Jato atenderia o critério da lei. Mesmo assim, considera o movimento negativo.
“O grande problema está nos Estados e municípios. Precisamos fazer essas empresas seguirem o que Petrobrás, Eletrobrás e Banco do Brasil já fizeram, que foi aderir ao Programa de Estatais”, defende Cunha.
Para o professor do Ibmec, Jerson Cunha, os movimentos do Congresso e do governo de Minas mostram que, apesar das novas regras, a cultura não mudou. Ele acredita que mesmo que a mudança passe, o retrocesso seja travado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O maior risco é o movimento que acontece na Justiça mineira, diz.
“O que a Justiça mineira está fazendo é mutilar a lei, tirando poder de fiscalização da administração pública”, critica, frisando que o mérito da lei das estatais é justamente impor uma responsabilidade maior aos indicados.
Procurada, a CVM informou, por meio de sua assessoria, que foi notificada. “Por intermédio de sua Procuradoria Federal Especializada (PFE/CVM), tomará as medidas cabíveis. Neste momento, a autarquia não fará comentários adicionais”, completou.