CVM tenta driblar dificuldades na cobrança de multas
A campanha em prol dos termos de compromisso realizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem um motivo além da redução de tempo e de custo dos processos para a autarquia, e do encerramento do processo antes que haja alguma presunção de culpa por parte dos investigados. Essa foi a forma que a CVM encontrou para fazer com que os processos tenham um efeito pedagógico efetivo, com custo financeiro, já que a instituição encontra grande dificuldade na cobrança de multas quando um processo é levado a julgamento.
Enquanto a autarquia aplicou 70 multas no ano passado, apenas uma foi paga voluntariamente após o julgamento pelo Colegiado, de acordo com levantamento feito a pedido do Valor. Do total, 14 entraram em cobrança administrativa e as 55 multas restantes foram suspensas por recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Conhecido informalmente como Conselhinho, o órgão é a última instância administrativa para os investidores.
A maior parte das multas aplicadas pelo órgão regulador do mercado de capitais acaba no Conselhinho e demora anos para ser apreciada. A CVM informa que, desde 2009, nenhuma pena aplicada que tenha sido alvo de recurso foi julgada. Isso faz com que, de um total de 373 multas impostas nestes três últimos anos, apenas 25 tenham sido pagas voluntariamente, 6 tenham sido parceladas administrativamente e 58 tenham entrado em cobrança administrativa. Mas a maior parte, equivalente a 284 multas – ou 76,13% do total – espera pela apreciação do Conselhinho.
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