Câmara pode votar projeto que prevê repatriação de recursos do exterior
A Câmara dos Deputados tentará, pela terceira vez, votar nesta semana o projeto de lei que regulariza, mediante pagamento de multa, dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal.
O projeto foi enviado pelo Executivo e é uma das medidas do ajuste fiscal do governo. O objetivo é que, com a cobrança das multas e de Imposto de Renda, a regularização dos recursos ajude a aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.
Na última semana, diante da falta de consenso sobre a possibilidade, prevista na proposta, de perdoar quem cometeu delitos como falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que remarcaria a votação para terça-feira (10). Na semana anterior, essa votação já havia sido adiada por falta de acordo entre os parlamentares.
Veja a reportagem aqui: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/11/camara-pode-votar-projeto-que-preve-repatriacao-de-recursos-do-exterior.html
Projeto
O projeto institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Pela proposta do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual 30% sobre o valor, sendo 15% de multa e 15% de Imposto de Renda.
O texto original do governo previa um percentual de 35% sobre o valor declarado, sendo 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda. Ao lançar a proposta com esses percentuais, o governo estimou que a arrecadação trazida com a repatriação ficaria entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões. O projeto prevê anistia a uma série de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar a multa e Imposto de Renda.
Para facilitar a aprovação do texto diante das críticas a essa anistia, o relator da proposta retirou do rol de delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa 2.
Poderá ser perdoado, no entanto, quem regularizar valores provenientes de crimes como sonegação fiscal, descaminho, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária, operação de câmbio não autorizada e lavagem de dinheiro proveniente especificamente desses delitos. Deputados da oposição argumentaram que o projeto servirá para livrar criminosos de punição.