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BC vai ao STJ por ação contra sistema de avaliação de crédito

BC vai ao STJ por ação contra sistema de avaliação de créditoO Banco Central (BC) está preocupado com ações de indenização propostas por consumidores contra empresas que fazem avaliação de crédito e ingressou, ao lado da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), num processo em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai dar orientação geral sobre o assunto.

Segundo estimativas do BC, há mais de 100 mil pedidos de indenização por dano moral em que consumidores questionam os sistemas de classificação de crédito usados por bancos e empresas, os chamados “scores”, após terem sido mal avaliados. Mais de um terço dessas ações – 36 mil – está no Rio Grande do Sul, onde os consumidores conseguiram vitórias contra empresas que recorreram a instâncias superiores da Justiça. Diante dessa quantidade de processos, o STJ marcou uma audiência pública para debater o assunto, em 25 de agosto.

O score de crédito é um programa de computador que calcula o risco de inadimplência de determinada pessoa a partir de informações pessoais, como renda, endividamento, idade, escolaridade e outras. No limite, um cliente mal pontuado pode ter sua proposta de crédito negada por ser considerado um mau pagador. A instituição financeira pode cobrar uma taxa de juro mais alta ou limitar o valor a ser emprestado a um cliente com risco maior.

A decisão a ser tomada pelo STJ vai afetar todo o mercado de “score” de crédito. Ela terá alcance tanto sobre o cadastro negativo feito pela Serasa Experian e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) quanto sobre o cadastro positivo pelo qual bancos obtêm informações sobre consumidores que pagam as dívidas em dia.

Para a Procuradoria-Geral do BC, o julgamento do STJ terá “reflexos sobre a eficiência do mercado financeiro e de capitais”. “O acesso adequado à informação sobre risco de crédito permite que os agentes econômicos decidam com maior racionalidade, preservando recursos escassos e fomentando o acesso ao crédito por toda a coletividade”, diz o procurador-geral, Isaac Sidney, em petição ao STJ. “Decisões econômicas bem informadas permitem a aferição adequada de riscos, reduzindo a incerteza que se reflete em margens mais altas de remuneração em operações ativas de instituições financeiras.”

O BC requereu sua participação no caso como parte interessada “considerando a relevância do julgamento para as temáticas da concorrência bancária, eficiência do Sistema Financeiro Nacional, spread, prevenção ao superendividamento, educação e inclusão financeira e outros aspectos prudenciais de relevo”. O pedido foi aceito pelo relator do processo no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que também deferiu o ingresso da Febraban, da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo e da Serasa para se manifestarem nos autos.

Segundo a Procuradoria do BC, os sistemas de classificação “permitem que todos os agentes de mercado, independentemente de suas dimensões ou poderio econômico, tenham acesso a dados e informações importantes para a avaliação do crédito”. O BC enviou um relatório ao STJ para demonstrar que esses sistemas de “scores” servem para reduzir o spread bancário – a diferença entre o custo de captação de recursos pelos bancos e os juros cobrados dos consumidores finais. O documento ressalta que a redução do spread facilita o acesso ao crédito.

A Serasa também está atenta à discussão no STJ, já que ela terá impacto no mercado de classificação de crédito. A empresa lembrou ao Valor que esse serviço de verificação de risco começou a ser feito pelas seguradoras e, atualmente, é disponibilizado por várias empresas de banco de dados no Brasil e em diversos países. “As informações do score não têm o objetivo de ser, em momento algum, prejudicial ao cidadão. Elas apenas indicam, naquele exato momento, como é a situação do consumidor no que se refere a possibilidade de contrair novas dívidas e quitá-las em dia”, diz. A empresa ressaltou ainda que o score não julga as ações ou o caráter da pessoa, mas “apenas a capacidade de pagamento daquele perfil de tomador de crédito”.

Sanseverino concluiu que o assunto é tão importante que merece debates prévios no tribunal antes do julgamento decisivo. “Considerando o número elevado de demandas sobre o mesmo tema, a necessidade de abordagem técnica, bem como o grande número de interessados no julgamento da questão, considero valiosa e necessária a realização de audiência pública”, disse o ministro em despacho publicado em 4 de junho, no qual marcou o debate para 25 de agosto. O julgamento ainda não tem data marcada.

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marcos

Professor, Embaixador e Comendador MSc. Marcos Assi, CCO, CRISC, ISFS – Sócio-Diretor da MASSI Consultoria e Treinamento Ltda – especializada em Governança Corporativa, Compliance, Gestão de Riscos, Controles Internos, Mapeamento de processos, Segurança da Informação e Auditoria Interna. Empresa especializada no atendimento de Cooperativas de Crédito e habilitado pelo SESCOOP no Brasil todo para consultoria e Treinamento. Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais pela PUC-SP, Bacharel em Ciências Contábeis pela FMU, com Pós-Graduação em Auditoria Interna e Perícia pela FECAP, Certified Compliance Officer – CCO pelo GAFM, Certified in Risk and Information Systems Control – CRISC pelo ISACA e Information Security Foundation – ISFS pelo EXIN.