BC vai ao STJ por ação contra sistema de avaliação de crédito
O Banco Central (BC) está preocupado com ações de indenização propostas por consumidores contra empresas que fazem avaliação de crédito e ingressou, ao lado da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), num processo em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai dar orientação geral sobre o assunto.
Segundo estimativas do BC, há mais de 100 mil pedidos de indenização por dano moral em que consumidores questionam os sistemas de classificação de crédito usados por bancos e empresas, os chamados “scores”, após terem sido mal avaliados. Mais de um terço dessas ações – 36 mil – está no Rio Grande do Sul, onde os consumidores conseguiram vitórias contra empresas que recorreram a instâncias superiores da Justiça. Diante dessa quantidade de processos, o STJ marcou uma audiência pública para debater o assunto, em 25 de agosto.
O score de crédito é um programa de computador que calcula o risco de inadimplência de determinada pessoa a partir de informações pessoais, como renda, endividamento, idade, escolaridade e outras. No limite, um cliente mal pontuado pode ter sua proposta de crédito negada por ser considerado um mau pagador. A instituição financeira pode cobrar uma taxa de juro mais alta ou limitar o valor a ser emprestado a um cliente com risco maior.
A decisão a ser tomada pelo STJ vai afetar todo o mercado de “score” de crédito. Ela terá alcance tanto sobre o cadastro negativo feito pela Serasa Experian e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) quanto sobre o cadastro positivo pelo qual bancos obtêm informações sobre consumidores que pagam as dívidas em dia.
Para a Procuradoria-Geral do BC, o julgamento do STJ terá “reflexos sobre a eficiência do mercado financeiro e de capitais”. “O acesso adequado à informação sobre risco de crédito permite que os agentes econômicos decidam com maior racionalidade, preservando recursos escassos e fomentando o acesso ao crédito por toda a coletividade”, diz o procurador-geral, Isaac Sidney, em petição ao STJ. “Decisões econômicas bem informadas permitem a aferição adequada de riscos, reduzindo a incerteza que se reflete em margens mais altas de remuneração em operações ativas de instituições financeiras.”
O BC requereu sua participação no caso como parte interessada “considerando a relevância do julgamento para as temáticas da concorrência bancária, eficiência do Sistema Financeiro Nacional, spread, prevenção ao superendividamento, educação e inclusão financeira e outros aspectos prudenciais de relevo”. O pedido foi aceito pelo relator do processo no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que também deferiu o ingresso da Febraban, da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo e da Serasa para se manifestarem nos autos.
Segundo a Procuradoria do BC, os sistemas de classificação “permitem que todos os agentes de mercado, independentemente de suas dimensões ou poderio econômico, tenham acesso a dados e informações importantes para a avaliação do crédito”. O BC enviou um relatório ao STJ para demonstrar que esses sistemas de “scores” servem para reduzir o spread bancário – a diferença entre o custo de captação de recursos pelos bancos e os juros cobrados dos consumidores finais. O documento ressalta que a redução do spread facilita o acesso ao crédito.
A Serasa também está atenta à discussão no STJ, já que ela terá impacto no mercado de classificação de crédito. A empresa lembrou ao Valor que esse serviço de verificação de risco começou a ser feito pelas seguradoras e, atualmente, é disponibilizado por várias empresas de banco de dados no Brasil e em diversos países. “As informações do score não têm o objetivo de ser, em momento algum, prejudicial ao cidadão. Elas apenas indicam, naquele exato momento, como é a situação do consumidor no que se refere a possibilidade de contrair novas dívidas e quitá-las em dia”, diz. A empresa ressaltou ainda que o score não julga as ações ou o caráter da pessoa, mas “apenas a capacidade de pagamento daquele perfil de tomador de crédito”.
Sanseverino concluiu que o assunto é tão importante que merece debates prévios no tribunal antes do julgamento decisivo. “Considerando o número elevado de demandas sobre o mesmo tema, a necessidade de abordagem técnica, bem como o grande número de interessados no julgamento da questão, considero valiosa e necessária a realização de audiência pública”, disse o ministro em despacho publicado em 4 de junho, no qual marcou o debate para 25 de agosto. O julgamento ainda não tem data marcada.
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