BC passará a enxergar crédito cedido a FIDC

O Banco Central (BC) passará a enxergar os créditos a partir de R$ 5 mil que estão nas carteiras dos fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC, os chamados fundos de recebíveis). Ao mesmo tempo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contará com instrumento para avaliar se a atribuição de preço a esses portfólios está correta. É isso que prevê a minuta de instrução da CVM que trata do envio de dados dos fundos de recebíveis para o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BC. Trata-se de uma indústria que cresceu de forma significativa nos últimos anos e reunia um patrimônio de R$ 59 bilhões até novembro, mas que estava numa espécie de limbo regulatório, no que se refere aos ativos que compõem as carteiras.

Segundo o edital de audiência pública, as instituições participantes da cadeia de FIDC têm até 7 de fevereiro para enviar sugestões à minuta. A previsão é que a medida entre em vigor em outubro.

Assim, a autoridade monetária passará a ter uma visão sistêmica dos créditos cedidos aos fundos de recebíveis, situação que não é possível hoje. Isso porque, uma vez feita a operação de cessão, esses ativos saem do balanço das instituições e, portanto, deixam de fazer parte das remessas de dados feitas periodicamente ao BC. A CVM, por sua vez, não tinha como avaliar a qualidade dos créditos dentro das carteiras porque a lei do sigilo bancário não permitia que tivesse acesso a esse tipo de informação.

A reforma da lei, no ano passado, tornou possível o compartilhamento, explica o gerente de acompanhamento de fundos estruturados da CVM, Cláudio Maes. As competências de fiscalização não mudam, com o BC usando essa base de dados no escopo da supervisão bancária e a CVM atuando para resguardar o investidor.

De acordo com Maes, à medida que a autarquia possa confrontar a classificação de risco de crédito das agências de rating com as notas dadas pelas instituições financeiras para as operações, a fiscalização passa a ter uma maneira de medir se a atribuição de preço aos ativos está correta. A CVM cruza assim as informações dos devedores dos fundos com as informações desses clientes prestadas pelos demais participantes do sistema.

Apesar de eventos como as fraudes contábeis no Banco PanAmericano, no fim do ano passado, e a crise de 2008 terem colocado os fundos de recebíveis em evidência, expondo certas fragilidades, o desenho da nova norma não tem relação com esses episódios, diz Maes. “O BC e a CVM têm um convênio há muitos anos, desde 2004 estamos tentando aprimorar a troca de informações.”

O próximo passo para aperfeiçoar a regulação será pelo alinhamento das normas contábeis ao padrão internacional (hoje os fundos seguem o sistema contábil dos bancos), previsto para o primeiro trimestre. Outra questão que merece ajuste, acrescenta, refere-se à verticalização de certas estruturas, em que entes do mesmo grupo financeiro fazem a administração e a custódia de carteiras com créditos gerados na própria instituição.

Fonte: Adriana Cotias, Valor Economico