Marco Civil impacta compliance nas empresas

O novo Marco Civil da Internet entra em vigor no próximo dia 23 de junho, mas ainda gera dúvidas entre os gestores no que diz respeito à Segurança da Informação e privacidade dentro do ambiente organizacional.

Com o Marco Civil em vigor, o País passa a contar com um marco regulatório de privacidade de dados pessoais que contrasta com a rigidez dos marcos regulatórios norte-americanos e europeus. Praticamente qualquer empresa que possua um site e/ou coleta dados pessoais por meios eletrônicos será obrigada a observar determinadas regras. “O Marco Civil da Internet torna imprescindível a criação ou reforço do Compliance em segurança da informação e em privacidade”, afirma Daniel Sibille, sócio-criador da LEC, organizadora do Congresso.

Mas apesar da grande repercussão que ganhou recentemente na mídia, o Marco Civil não traz tantas inovações em termos jurídicos, já que é muito mais uma lei sobre princípios. Isso não significa, no entanto, que não haja repercussões importantes, como questões relativas a guarda dos logs e registros dos usuários.

Fonte: Risk Report