Lei 13.303/16 – Estatais ainda descumprem nova lei, mesmo as estatais com elevado grau de governança corporativa

O prazo de adaptação das empresas públicas à nova Lei das Estatais vence amanhã, mas mesmo as estatais com elevado grau de governança corporativa ainda não estão 100% adequadas, segundo estudo da FGV. Criada em junho de 2016, para melhorar a gestão e reduzir a ingerência política nessas empresas, a legislação traz mudanças importantes, como a criação de comitês de auditoria interna, regras específicas para a nomeação de diretores, membros do conselho e presidentes e a exigência de um rígido programa de regras de conduta.

O Observatório das Estatais, da Escola de Economia de São Paulo da FGV, acompanhou no último mês as 30 empresas públicas com ações negociadas na B3, a Bolsa de São Paulo. Nesse período, os pesquisadores Marcio Holland, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, e Joelson Sampaio se debruçaram sobre os documentos disponíveis das empresas para avaliar os cinco pilares de regras previstas na nova lei: normas gerais, função social, transparência, conselho de administração e controle de risco.

O resultado mostrou que nem todas estão em conformidade com as novas exigências. Para os pesquisadores, uma das maiores dificuldades foi verificada no pilar transparência. De acordo com as regras, a partir de agora, as empresas são obrigadas a divulgar a Carta Anual de Governança Corporativa e Políticas Públicas – um documento que traz os compromissos e os objetivos das empresas.

Holland afirma que muitas dessas cartas estão superficiais e não deixam claro os propósitos das empresas. Algumas deixaram para criar esse documento no último momento e, portanto, não estarão disponíveis a partir de amanhã. É o caso da CelgPar, estatal de energia do governo de Goiás, que deve divulgar o documento até o dia 15 de julho. O mesmo deve ocorrer com o novo estatuto exigido pela lei, disse a empresa.