“Compliance” irá ajudar a combater as fraudes no País

Por: Anderson Oliveira – anderson.oliveira@jcruzeiro.com.br

A proximidade da aplicação da Lei 12.846/13, que passa a responsabilizar pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tem feito com que as empresas se voltem para a prática do “compliance”. Do verbo em inglês “to comply”, o termo significa “conformidade com as normas, leis e regulamentos”, explicam os especialistas, o que contribui para o combate à corrupção. Antes circunscrito aos bancos e grandes multinacionais, a medida deve se estender por todas as empresas, que devem implementar um conjunto de regras para que os atos contra a lei cometidos por seus funcionários não possa penalizá-las no futuro. Com isso, de acordo com especialistas, o “compliance” deve ajudar a combater as fraudes recorrentes no País.

O advogado Rodrigo Gomes Monteiro explica que a Lei 12.846, de 2013, que deve entrar em vigor a partir do dia 1º de fevereiro, está fazendo com que as empresas, finalmente, procurem adotar o “compliance”. “A lei prevê que a empresa que tiver adotado essa prática e se veja envolvida em algum caso de corrupção, por conta de algum funcionário, poderá ter sua pena reduzida ao comprovar que pratica este programa.”

E as penalizações, segundo ele, podem ser pesadas. “A multa pode chegar a 20% do faturamento da empresa, caso ela esteja envolvida em caso de corrupção. Além disso, ela deverá reparar o dano causado à administração pública, vai ter de publicar a decisão judicial na mídia, poderá perder seus bens e ainda ser dissolvida, ou seja, fechada”, revela Monteiro. A principal diferença quanto à nova legislação, ele continua, é que, anteriormente, apenas as pessoas físicas poderiam ser punidas.

De acordo com o advogado, essa possibilidade de ser penalizada por erros de seus funcionários é que incide na adoção, por parte delas, do “compliance”.

No entanto, atesta Monteiro, mesmo com a iminência da validade da lei que penaliza as empresas, ainda restam muitas dúvidas quanto à regulamentação. “As empresas ainda não sabem como vai funcionar. É preciso que saia uma regulamentação para que elas façam o “compliance” em cima dela”, conclui.

“Compliance” 

O professor da Universidade de Sorocaba (Uniso) e especialista em “compliance”, Marcos Assi, afirma que essa prática não era vista com tanta importância. “Há 10 anos não tinha a ênfase que tem hoje. Existia apenas em instituições financeiras, como os bancos”, explica. Atualmente, ele afirma, a obrigatoriedade é tamanha que muitos clientes exigem que as empresas tenham adotado o “compliance” para a efetivação de negócios. “A prática ajuda a combater as fraudes, a corrupção e falhas tributárias.”

De acordo com Marcos Assi, o “compliance” deve ser adotado por empresas de todos os portes e segmentos. O grande problema, no entanto, “é que falta ainda muita consciência sobre a necessidade de se criar regras”. Ele cita a área comercial como exemplo de setor em que os profissionais, muitas vezes, não querem ser submetidos a regras. “Infelizmente, a empresa só fica sabendo que errou quando vai parar na mídia, quando fica exposta por fraudes, questões trabalhistas, etc”, comenta o especialista. O empecilho, às vezes, ele conta, é a própria falta de compromisso da alta cúpula das empresas. “A minha expectativa é de que os profissionais das empresas já conhecem bem isso, e cumprem as regras. O problema são os gestores, pois boa parte deles não leva a questão a sério. Aplicam para quem está abaixo, mas e quanto a eles?”.

Assi cita o Banco Panamericano como um exemplo em que o “compliance” foi ignorado. Segundo ele, grande parte da diretoria ignorou as normas já estabelecidas na instituição. E também a Caixa Econômica Federal, em relação ao caso recente em que a instituição bloqueou contas ativas de seus clientes. “A Caixa descumpriu as regras do Banco Central, às quais ela está submetida”, observa.

O professor e especialista em “compliance” garante que a empresa cuja gestão se importa com esta questão colhe bons resultados. “Essa gestão é boa para a organização, para os fornecedores, clientes, funcionários e para a comunidade.” E Assi conclui que “enquanto as empresas fizerem isso, alcançarão seus resultados e todos ganham”.

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