Cibercrimes, 12 anos de debates no Congresso

O projeto de Lei 84/99, que regula crimes na internet, também gera polêmica entre deputados federais que analisam a matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e advogados que acompanham o tema.

O projeto tramita há 12 anos no Congresso. Foi aprovado pela Câmara dos Deputados e recebeu alterações no Senado. De volta à Câmara, passou por nova modificação. Um texto substitutivo foi elaborado pelo deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Se o substitutivo for reprovado, a proposta de lei aprovada em 2003 é que seguirá para sanção presidencial. O substitutivo seria votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara no dia 10. Mas, deputados contrários à proposta, liderados pela deputada federal Luiza Erundina de Sousa (PSB-SP), conseguiram aprovar no dia 3 um requerimento para a realização de um seminário sobre o projeto de lei antes de sua votação. O evento será realizado em Brasília, no dia 24, o que deixou o projeto sem data para votação.

A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) diz que o pedido foi uma manobra para postergar a votação. “Existem várias formas de fazer um projeto não ser aprovado. A maior parte dos deputados quer primeiro estabelecer os direitos dos usuários da internet, principalmente de privacidade, para depois aprovar uma lei sobre crimes”, afirma.

Azeredo considera que há poucas chances de uma rápida aprovação do marco civil da internet. Em 2008, diz o deputado, parlamentares contrários ao projeto também pediram a postergação da votação, sob a alegação de que o governo federal iria desenvolver as regras, mas nada aconteceu.

Para o deputado federal Hugo Motta (PMDB-PB), que participa das discussões, a aprovação da lei de cibercrime tornou-se urgente com os ataques a sites de governos e instituições privadas. “Casos de invasão de sites, retirada de páginas de internet do ar e roubo de dados precisam ser considerados crimes por lei”, afirma.

Motta diz não ver problema em se votar o PL 84/99 antes do marco civil, mas afirma que o mais indicado seria o contrário. “A votação após o marco civil impediria a existência de leis contraditórias”, afirma.

Azeredo observa que, como o projeto já foi aprovado pelo Senado, cabe à Câmara aprovar ou rejeitar o substitutivo – se rejeitado, significa que o projeto original, de 1999, é que iria para sanção presidencial. “Não estamos no começo da discussão, mas no fim. Se o substitutivo for rejeitado, valerá o projeto original, que é muito mais desatualizado”, diz.

Victor Haikal, sócio do escritório Patrícia Pek Advogados, pondera que há pontos na lei de cibercrimes contraditórios em relação ao projeto de marco civil da internet. Um deles é que o projeto de lei penal torna obrigatória a guarda de dados por seis meses.

Para o advogado, no entanto, essa guarda não é um grande problema. “Muitas investigações policiais de crimes são arquivadas porque a polícia não consegue obter os dados de acesso dos suspeitos que comprovariam o crime”, diz. Ele também observa que os provedores já fazem um arquivamento dos registros como medida de segurança e que essa é uma prática comum no setor em outros países.

Renato Leite Monteiro, advogado do escritório Opice Blum Advogados, pondera que a guarda de dados de acesso é uma questão de natureza cível, e não penal, o que também se torna um conflito entre o marco civil da internet e a lei de cibercrimes. “O projeto de lei penal tenta regular condutas que são da área cível, sendo que a lei criminal é a última instância a que o Estado deve recorrer”, diz o advogado.

Fonte: Valor Economico